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1.2. O(a) contratante, portador(a) do(s) documento(s) e-mail informado durante o cadastro, é identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha previamente criados pelo site e junto à receita federal.
1.3. Estes Termos e Condições definem regras e padrões para utilização dos serviços, bem como as obrigações e responsabilidades previstas pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, a Política de Privacidade, bem como as políticas que regem o serviço.
1.4. A impossibilidade do Assinante ser caracterizado como fornecedor, intermediário, representante, agente ou parceiro da contratada, conforme relação jurídica estabelecida.
1.5. A contratada poderá eventualmente modificar os termos de seus serviços ou disponibilidades, avisando, enquanto, o contratante poderá entrar em contato, para obter, através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC), para obter informações sobre as modificações.
1.6. A contratada se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
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1.8. A contratada se reserva o direito de manter o cadastro em seu banco de dados pelo período que se achar de necessidade.
2. Deveres e Direitos do Contratante
2.1. O contratante será responsável pelo correto cadastramento de seu login e senha, que são de uso exclusivo e intransferível.
2.2. O contratante é responsável por toda e qualquer informação prestada.
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