Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a proteção aos dados pessoais, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD estabelece regras sobre coleta, tratamento e proteção de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e privacidade para todos os cidadãos.
Transparência e Segurança
Nossa instituição está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com a transparência no tratamento dessas informações.
Apresentação
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é garantir a proteção aos dados pessoais, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A LGPD visa trazer segurança jurídica ao tratamento dos dados pessoais, estabelecendo regras claras para o uso por pessoas físicas e jurídicas.
Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais: 28 de janeiro
O que é a LGPD?
Baseada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR), a LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Seu objetivo é fiscalizar as organizações públicas e privadas quanto ao uso de dados, garantindo privacidade e transparência.
Histórico
No Mundo
O primeiro marco regulatório foi a Diretiva 95/46/CE, da União Europeia. Em 2018, o GDPR entrou em vigor e se tornou referência internacional.
No Brasil
A proteção de dados está presente na Constituição Federal e em leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, culminando na LGPD em 2018.
Responsável pela LGPD
Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Cruz de Goiás
Nome: CELSO GEOVANE DE OLIVEIRA MENDES
E-mail: (64) 3472-1232 / (64) 99257-9055
Telefone: 64992950686
Operador
O operador é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais seguindo as diretrizes estabelecidas pelo controlador.
Operadores Internos
Unidades responsáveis pelo tratamento de dados dentro da instituição.
Operadores Externos
Prestadores de serviço e parceiros que atuam com dados pessoais.
Sub-operador
Pessoa física ou jurídica contratada pelo operador para atividades específicas.
Responsabilidades
- Tratar dados pessoais conforme instruções do controlador.
- Garantir segurança e confidencialidade dos dados.
- Comunicar incidentes de segurança ao controlador.
Controlador
O controlador é o órgão ou entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Responsabilidades
- Definir a finalidade do tratamento de dados.
- Garantir transparência e segurança das informações.
- Manter registro das operações de tratamento.
- Designar o encarregado de dados (DPO).
Encarregado Governamental
Atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Funções
- Orientar a instituição sobre boas práticas de proteção de dados.
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Responder às solicitações dos titulares dos dados.
Encarregado Setorial
Responsável pelo tratamento de dados em áreas específicas da instituição.
Funções
- Orientar operadores internos e externos.
- Receber reclamações e comunicações dos titulares.
- Executar procedimentos definidos pelo controlador.
- Reportar incidentes ao encarregado governamental.